Leia sobre retirada da PEC dos dispositivos que excluíam o FGTS do trabalhador aposentado.

 

 

Direito trabalhista é garantido no parecer da CCJ.

 

No último dia 23 a Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o texto da reforma que segue para análise do mérito numa próxima etapa na mesma Casa, na Comissão Especial.

 

Na CCJ o texto sofreu quatro alterações para adequa-lo à Constituição Federal.  

 

O tema de maior impacto ao trabalhador tratava da exclusão do pagamento aos aposentados de um importante direito garantido desde 1966, o FGTS. Criado para proteger o trabalhador da demissão sem justa causa, o texto original da PEC previa que o vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da indenização compensatória prevista no inciso I do caput do art. 7 º da Constituição, nem o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço devido a partir da concessão da aposentadoria.

Visava o Governo com tal medida estimular a empregabilidade do aposentado, liberando o empregador de tal encargo. Por outro lado, a exclusão do FGTS ao empregado aposentado atribuía tratamento diferenciado e prejudicial a esse trabalhador exclusivamente em virtude do fato dele ostentar a qualidade de aposentado.

 

Além de ferir a garantia constitucional de tratamento isonômico, o FGTS também é um direito previsto constitucionalmente dentre o rol das cláusulas pétreas, ou seja, o constituinte entendeu se tratar de um direito tão importante que o grafou com a característica de imutável por via de emenda constitucional. Apenas uma nova Assembleia Constituinte teria legitimidade para altera-lo, jamais por emenda constitucional. Assim, diante dessa escancarada inconstitucionalidade o Governo foi obrigado a abrir mão desse trecho da PEC original que acabou por ser corretamente excluído na CCJ.  

 

29/04/2019

Vanessa Vidutto

Gueller e Vidutto Sociedade de advogados

www.advocaciaprevidenciaria.adv.br

 

 

 

COMO SURGIU O PROGRAMA LINHA DIRETA COM A JUSTIÇA E PORQUE ESTA PARTICIPANDO DO PRÊMIO INOVARE

 

Um grupo de operadores do Direito, preocupado com o grave quadro de déficit de acesso à justiça, especialmente no que diz respeito às camadas mais humildes da população, em 2000, partindo do pressuposto do caráter democrático e não elitista do rádio, procurou pela direção Rádio Bandeirantes, propondo a criação de um espaço para oferecer esclarecimentos sobre questões jurídicas em linguagem simples e direta aos cidadãos.

 

O grupo Band aceitou a parceria e o programa reúne semanalmente especialistas do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria do Estado e Advocacia, nas áreas cível, criminal, trabalhista e previdenciária para debater assuntos jurídicos e tirar dúvidas ao vivo dos ouvintes. 

 

No começo, mandavam cartas e e-mails. Com o aumento da demanda, uma central de atendimento passou a receber ligações e a repassar as perguntas aos especialistas. Não foi suficiente para atender a grande audiência! Atualmente, as redes sociais da Rádio são o principal canal de comunicação do ouvinte com o estúdio.

 

O programa, que teve seu formato remodelado e atualizado em 2019, tornou-se referência nacional do debate jurídico e ampliação do acesso à justiça. Mais do que opinião, o Linha Direta com a Justiça tem como objetivo explicar decisões da justiça e questões do Direito ao cidadão leigo.

 

Ao orientar um ouvinte que apresenta um caso prático, os participantes acabam conseguindo solucionar dúvidas de outros espectadores do programa e se, em média, os juristas debatem 5 assuntos importantes e resolvem 5 questões por programa, podemos afirmar que já são mais de 10 mil interações com a população ao longo destes 19 anos.

 

O programa vai ao ar toda segunda-feira pela rádio Band FM e pela internet das 14h15 as 15h para o Brasil e para o mundo. Pílulas com comentários e orientações dos participantes rodam na programação da emissora durante toda a semana. A Rádio Bandeirantes completa no próximo dia 6 de maio 82 anos de vida. É uma das mais importantes redes de rádio do país.

 

Leiam em nosso blog do Estadão o texto do Dr Felipe Penteado Balera sobre o benefício de prestação continuada. Clique no link abaixo ou no botão do Estadão no final da página.

https://economia.estadao.com.br/blogs/o-seguro-morreu-de-velho/pec-da-reforma-pode-acabar-com-beneficio-de-prestacao-continuada-equivalente-a-pelo-menosum-salario-minimo/

 

 

19.02.2019 - Revisão de benefícios, medida provisória 871. Atenção, faça valer o seu direito. Veja o vídeo abaixo do Dr Dávio Zarzana Jr.